A Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovou por unanimidade, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (26), o projeto de lei nº. 398/2024, que altera a chamada “Lei do Passe Livre”.
Com a mudança, estudantes que participarem de projetos desenvolvidos ou conveniados com a Fundação Municipal de Assistência Social, a FASPG, terão direito ao passe livre durante todo o ano.
Antes, a Lei do Passe Livre nº. 12.071, só permitia o benefício durante o ano letivo, que é o período de aulas nas instituições de ensino. Com isso, estudantes que participaram de projetos da FASPG não puderam usar o passe livre para frequentar as atividades nos períodos de férias escolares.
Com a nova redação, que troca o termo “ano letivo” por “ano todo”, os alunos poderão utilizar o benefício também para participar de projetos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, vinculado à FASPG.
Ainda na sessão desta quarta-feira (26), os vereadores aprovaram na primeira discussão o projeto de lei 221/2024, apresentado pelo vereador Geraldo Stocco (PV). Esse projeto altera a Lei13.993/2021, que criou o Projeto Prata da Casa.
A alteração do art. 3°, parágrafo 2° da lei, obriga o Poder Executivo prestar auxílio com transporte rodoviário e aéreo para atletas amadores, profissionais e equipes esportivas que participam de eventos esportivos oficiais promovidos por federações, ligas esportivas ou outros órgãos públicos e privados, desde que representem o município de Ponta Grossa.
Atualmente, o Projeto Prata da Casa já prevê auxílio financeiro para atletas de alto rendimento que representam o município em competições esportivas. Porém, esse auxílio não cobre despesas com transporte. Com a mudança, o município passa a ser responsável também por esse apoio.
*Texto escrito a partir de informações da assessoria
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