Repasse de R$ 632 mil enviados pelo Governo Federal foi autorizado através de projeto de lei votado em duas sessões extraordinárias.
Os vereadores aprovaram em sessões extraordinárias nessa quarta-feira (13) um projeto de lei que autoriza o repasse de R$ 632 mil para o pagamento do Piso Nacional da Enfermagem em Ponta Grossa até o fim deste ano.
O valor foi repassado pelo governo federal ao Fundo Municipal de Saúde de Ponta Grossa para o pagamento do piso de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem do poder público. O projeto também autorizou a transferência de valores para as empresas que têm convênio com o município como as Unidades de Pronto Atendimento Santana e Santa Paula.
A lei que estabelece uma remuneração mínima para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares e parteiras foi aprovada pelo Congresso Nacional em julho do ano passado.
O valor foi fixado em R$ 4.750 para os enfermeiros. Técnicos de enfermagem devem receber R$ 3.325, 70% do valor, já auxiliares e parteiras terão o correspondente a 50% do piso, um salário de R$ 2.375.
Em maio, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, liberou o pagamento do piso nacional da enfermagem após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter sancionado a abertura de crédito especial de R$ 7,3 bilhões para o pagamento do piso.
Até então, o novo piso nacional estava suspenso desde setembro de 2022, por decisão do próprio Barroso, até que os entes públicos e privados da área da saúde esclarecessem o impacto financeiro. Segundo os estados, o impacto nas contas locais é de R$ 10,5 bilhões e não há recursos para suplementar o pagamento.
Na nova decisão, Barroso determinou que estados, Distrito Federal e municípios, bem como às entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a obrigatoriedade de implementação do piso nacional só existe no limite dos recursos recebidos por meio da assistência financeira prestada pela União para essa finalidade.
Com o dinheiro federal em conta, os municípios precisam de uma autorização do legislativo para fazer o repasse aos profissionais. Como a decisão do STF é cautelar, as prefeituras foram orientadas a não instituir o piso no município, já que não há fonte de recursos.
Ponta Grossa recebeu R$ 632.387 para o pagamento do piso dos servidores públicos até o fim deste ano. O projeto foi apresentado pela prefeitura na segunda-feira (11) e foi analisado em regime de urgência nas comissões para poder ser votado ainda nesta semana.
O texto foi aprovado na Câmara em duas sessões extraordinárias na tarde dessa quarta-feira (15) e deve ser sancionado pela prefeita Elizabeth Schmidt.
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