CEI do Lixo ouve procuradora da Ponta Grossa Ambiental na Câmara

A Comissão Especial de Investigação da Câmara Municipal de Ponta Grossa ouviu, nesta quinta-feira (5), a advogada e procuradora da empresa Ponta Grossa Ambiental, Nahima Razuk. A comissão investiga o Contrato 189 de 2008 e o 36° Aditivo, que tratam da coleta e destinação final do lixo na cidade.

O relatório final deve ser entregue até o dia 12 de junho Foto: Divulgação

Participaram da oitiva os vereadores Professor Careca, do PV, como presidente da comissão; Teka dos Animais, do União Brasil, como relatora; e Léo Farmacêutico, também do União Brasil, como membro.

Durante a audiência, a procuradora foi questionada sobre a participação da empresa em um processo administrativo sem licitação, como ocorreu com o 36° Aditivo. Nahima respondeu que, do ponto de vista jurídico, a empresa executou o aditivo com base em uma lei aprovada pela Câmara Municipal, que permitia a dispensa da licitação.

A procuradora também disse que a empresa recebeu um ofício solicitando a construção de uma usina e a execução de um estudo de viabilidade para os serviços. Segundo ela, a empresa apenas seguiu a solicitação da Prefeitura, com base na lei aprovada e na Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Sobre a decisão do Tribunal de Justiça, que julgou a lei utilizada para o aditivo como inconstitucional, a procuradora afirmou que o contrato foi alterado com base no interesse público. Ela explicou que a decisão judicial manteve os efeitos do aditivo, pois anulá-lo traria prejuízo ao município.

A comissão, no entanto, destacou que a decisão judicial vale para o período anterior à sentença. Após isso, o município deveria considerar o encerramento do contrato e realizar uma nova licitação.

Nos momentos finais da oitiva, os vereadores questionaram os investimentos feitos na construção da usina. De acordo com informações recebidas pela comissão, o município teria pago o valor total da obra, sem a participação financeira prevista da empresa. Nahima respondeu que os investimentos previstos no contrato, como CAPEX e OPEX, foram parcelados e que os documentos que comprovam isso podem ser entregues posteriormente.

A comissão informou que já havia solicitado os documentos anteriormente, mas só foram enviados comprovantes de valores pagos pelo município. A procuradora se comprometeu a encaminhar os documentos nos próximos dias.

Com a última oitiva concluída, os membros da Comissão Especial de Investigação agora trabalham na elaboração do relatório final, que deve ser entregue até o dia 12 de junho.

*Texto escrito a partir de informações da assessoria