Ordem de serviço publicada em Diário Oficial alertou para "extrapolação do índice prudencial", negado pela prefeitura em comunicado à imprensa.
A prefeitura de Ponta Grossa proibiu o pagamento de horas extras para os servidores da administração direta e indireta que exercem função gratificada. A decisão foi publicada no Diário Oficial dessa terça-feira (19) e é válida retroativamente a partir de 1º de julho.
A ordem de serviço é destinada aos secretários municipais, presidentes de autarquias e fundações, diretores de departamento, chefes de divisão, seção e serviço e demais servidores municipais. A prefeitura explica que a decisão está prevista no novo plano de cargos do município.
De acordo com o texto, o descumprimento da ordem é de responsabilidade pessoal dos servidores, que deverão restituir os valores desses pagamentos. A hora extra está prevista na legislação trabalhista e consiste no pagamento do trabalho realizado além da jornada diária estabelecida pelo contrato. A ordem de serviço considera o controle dos trabalhos além do horário na prefeitura para reduzir despesas com pessoal.
O texto ainda afirma que a administração recebeu um alerta do Tribunal de Contas do Estado do Paraná sobre a extrapolação do índice prudencial estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal e que isso exige providências “drásticas” e “imediatas” para “corrigir a irregularidade”.
No entanto, em nota divulgada à imprensa nesta quarta-feira (19), a prefeitura destacou que não há situação de extrapolação do limite prudencial e que vai retificar a ordem de serviço. A gestão afirmou que o documento publicado em Diário Oficial não tem nenhuma relação com limite prudencial, mas sim uma ordem em decorrência do novo plano de cargos e salários para aqueles servidores que ainda ganham funções gratificadas.
Conforme a prefeitura, o novo plano traz expressamente a proibição de horas extras, que são permitidas somente às atividades essenciais com autorização prévia. A gestão ressaltou que cumpre a recomendação do TCE e que desde 2022 o município está abaixo do limite de gastos com pessoal.
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