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  • CBN Ponta Grossa

Com novo plano de cargos, prefeitura proíbe horas extras para servidores com funções gratificadas

Ordem de serviço publicada em Diário Oficial alertou para "extrapolação do índice prudencial", negado pela prefeitura em comunicado à imprensa.

Foto: Prefeitura de Ponta Grossa

A prefeitura de Ponta Grossa proibiu o pagamento de horas extras para os servidores da administração direta e indireta que exercem função gratificada. A decisão foi publicada no Diário Oficial dessa terça-feira (19) e é válida retroativamente a partir de 1º de julho.


A ordem de serviço é destinada aos secretários municipais, presidentes de autarquias e fundações, diretores de departamento, chefes de divisão, seção e serviço e demais servidores municipais. A prefeitura explica que a decisão está prevista no novo plano de cargos do município.


De acordo com o texto, o descumprimento da ordem é de responsabilidade pessoal dos servidores, que deverão restituir os valores desses pagamentos. A hora extra está prevista na legislação trabalhista e consiste no pagamento do trabalho realizado além da jornada diária estabelecida pelo contrato. A ordem de serviço considera o controle dos trabalhos além do horário na prefeitura para reduzir despesas com pessoal.


O texto ainda afirma que a administração recebeu um alerta do Tribunal de Contas do Estado do Paraná sobre a extrapolação do índice prudencial estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal e que isso exige providências “drásticas” e “imediatas” para “corrigir a irregularidade”.


No entanto, em nota divulgada à imprensa nesta quarta-feira (19), a prefeitura destacou que não há situação de extrapolação do limite prudencial e que vai retificar a ordem de serviço. A gestão afirmou que o documento publicado em Diário Oficial não tem nenhuma relação com limite prudencial, mas sim uma ordem em decorrência do novo plano de cargos e salários para aqueles servidores que ainda ganham funções gratificadas.


Conforme a prefeitura, o novo plano traz expressamente a proibição de horas extras, que são permitidas somente às atividades essenciais com autorização prévia. A gestão ressaltou que cumpre a recomendação do TCE e que desde 2022 o município está abaixo do limite de gastos com pessoal.

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