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Estatuto da Criança e do Adolescente é atualizado


O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi atualizado e relançado nesta semana, no Paraná. Foram incluídas as alterações feitas na legislação brasileira nos últimos anos, com os avanços da lei e da jurisprudência. A nova edição foi publicada pelo Governo do Paraná e comemora os 30 anos do ECA, assinado no dia 13 de julho de 1990.


Segundo o Estado, não houve mudanças nos princípios básicos da legislação.

Impresso com recursos do Fundo da Infância e Adolescência do Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente, o ECA atualizado será distribuído aos conselhos tutelares, conselhos municipais de direito, polícia, Ordem dos Advogados Brasil - Paraná, Ministério Público do Paraná, Centros de Socioeducação (Censes) e outros organismos de defesa da criança e do adolescente.


Imagem: AEN/Divulgação

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