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Governador Ratinho Junior sanciona lei que prevê parcelamento do IPVA 2020


O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou, nesta quinta-feira, a Lei que permite o parcelamento do IPVA de 2020 que já tenha vencido, mas ainda não foi pago neste ano. De autoria do Executivo, o projeto foi enviado nesta terça-feira à Assembleia Legislativa. A medida é inédita no Estado e leva em conta as dificuldades causadas pela pandemia do novo coronavírus.


As tarifas poderão ser parceladas em até seis vezes, com taxas mínimas de 106 reais e 60 centavos, e os pedidos de parcelamento devem ser formalizados até o próximo dia 17 no site fazenda.pr.gov.br.


O parcelamento vale para os veículos que tenham sido adquiridos até 31 de dezembro de 2019, desde que o tributo não esteja inscrito na dívida ativa do Estado.


Todos os acréscimos previstos na legislação vão incidir sobre as parcelas, inclusive multas, juros e demais encargos. O pagamento da primeira parcela deverá ser feito no primeiro dia útil após a data de entrada ao pedido de parcelamento, e as demais deverão ser pagas até o último dia útil dos meses seguintes. Após o primeiro pagamento, o parcelamento é homologado e o Detran já pode emitir o licenciamento do veículo.


Inadimplência

Segundo a Secretaria da Fazenda, até o mês passado a inadimplência de IPVA era de cerca de 23,7%, dentro da média do período nos últimos anos. Em valores absolutos, cerca de 890 milhões de reais poderão ser parcelados pelos contribuintes, sem contar os juros e encargos incidentes nos parcelamentos.


O texto aprovado pelos deputados prevê a suspensão do parcelamento caso haja inadimplência de três parcelas, consecutivas ou não, ou do valor equivalente a três parcelas. Também pode ser suspenso caso o contribuinte não pague as duas últimas parcelas ou o saldo residual por prazo superior a 60 dias.


Informações Agência Estadual de Notícias do Paraná

Imagem: Reprodução/AEN

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