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Governador sanciona lei que autoriza até 200 colégios cívico-militares

Implantação dos colégios será de escolha livre da comunidade escolar e as unidades deverão atender municípios com mais de dez mil habitantes

Governador Carlos Massa Ratinho Junior. - Foto: Reprodução/AEN

O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou, nessa quarta-feira (07), o projeto de lei que autoriza e regulamenta o funcionamento de colégios cívico-militares no Paraná.


O programa será desenvolvido conforme a disponibilidade orçamentária e financeira, e pode alcançar até 200 unidades no Estado. A iniciativa foi aprovada pela Assembleia Legislativa, e deve contribuir com o processo promovido pelo governo estadual para a contínua melhoria da qualidade da educação no Ensino Fundamental e no Ensino Médio.


A implantação dos colégios será de escolha livre da comunidade escolar, por meio de consulta pública. As unidades devem atender municípios com mais de dez mil habitantes e que tenham ao menos duas escolas estaduais na área urbana, além das seguintes características: alto índice de vulnerabilidade social, baixos índices de fluxo e rendimento escolar e que não ofertem ensino noturno.


Como vai funcionar

Os objetivos detalhados do programa passam pela garantia do cumprimento das diretrizes e metas do Plano Estadual de Educação. Entre eles estão atuação contra a violência; promoção da cultura da paz no ambiente escolar; criação de novas possibilidades de integração da comunidade escolar; garantia da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; e auxílio no enfrentamento das causas de repetência e abandono escolar.


Os colégios cívico-militares terão gestão compartilhada. As aulas continuarão sendo ministradas por professores da rede estadual, enquanto os militares serão responsáveis pelas áreas de infraestrutura, patrimônio, finanças, segurança, disciplina e atividades cívico-militares.


Haverá um diretor-geral e um diretor-auxiliar civis, além de um diretor cívico-militar e de dois a quatro monitores militares, conforme o tamanho da escola. A adoção do modelo proporciona igualdade de oportunidades de acesso, permanência e excelência educacional para os alunos, sendo vedada a seleção de estudantes por meio de teste seletivo de qualquer natureza. O diretor cívico-militar será indicado pela Secretaria da Educação e do Esporte, responsável pela seleção por meio de entrevista e avaliação.


Informações Agência Estadual de Notícias do Paraná

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