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Medidas tributárias do Plano de Retomada Econômica já podem ser solicitadas

As ações estabelecem novos prazos e condições de parcelamento de tributos em atraso.


A população mais impactada pelos efeitos da Covid-19 em Ponta Grossa, já pode solicitar algumas das medidas tributárias, do programa Retoma PG, anunciado pela Prefeitura Municipal no fim de março.


“São medidas para dar um fôlego financeiro para todos que foram impactados em alguma medida com a pandemia, seja no caso dos empresários ou os contribuintes pessoa física. Com essas propostas, esperamos minimizar os prejuízos, prorrogando prazos, proporcionando o pagamento de dívidas de forma parcelada, isentando de juros e multas. Todas as medidas que colocamos nesse pacote, fizemos pensando em dar condições financeiras mais favoráveis para a retomada”, detalha o secretário da Fazenda, Cláudio Grokoviski.


Segundo a gestão municipal, estão vigentes:


IPTU Prorrogação do vencimento do IPTU 2021 à vista para 19/05/2021. As demais parcelas podem ser pagas até 31/12/2021, sem incidência de multa e juros.


Taxas anuais Alteração do vencimento das taxas anuais de Alvará, ISS Fixo e Vigilância Sanitária para 29/10/2021. A medida visa auxiliar os contribuintes incidentes por esta taxa nesse período de pandemia, sem a aplicação de correção inflacionária neste exercício e a postergação do vencimento para o mês 10/2021, mas podendo ser pago sem multa e juros até 31/12/2021.


ISS Prorrogação do pagamento de ISS para microempreendedores individuais (MEIs) e Simples Nacional. Parcelas com vencimento em abril de 2021 poderão ser pagas em julho e agosto, com metade do valor em cada mês; Parcelas com vencimento em maio de 2021 poderão ser pagas em setembro e outubro, com metade do valor em cada mês; Parcelas com vencimento em junho de 2021 poderão ser pagas em novembro e dezembro, com metade do valor em cada mês.


Dívidas 2020 Parcelamentos de 2020: Débitos do exercício de 2020 de qualquer natureza (impostos, taxas, contribuições) poderão ser parcelados em quatro vezes sem acréscimo de multa e juros até 31/12/2021. A medida visa possibilitar que contribuintes que porventura ficaram inadimplentes em decorrência do início da pandemia em 2020 possam quitar todas as dívidas sem a incidência de multa e juros.


Tributos 2021 Suspensão de juros e multas para todos os débitos gerados pelo município, como impostos, taxas, contribuições, do exercício 2021. Objetivo da medida é dar condições de pagamento de qualquer tributo, imposto, taxas e contribuições municipais do exercício de 2021 pelo seu valor principal, sem a incidência de multas e juros, trazendo ao contribuinte uma melhor condição de programação financeira, podendo priorizar outros pagamentos de suas empresas ou da família.


Além das medidas econômicas, algumas ações do Plano de Retomada na área social estão em vigor.