• Redação

ACIPG protocola mandado de segurança contra punição a empresários

Segundo Associação, pedido de liminar "é pelo direito de defesa antes de um fechamento sumário ou punição do estabelecimento pela prefeitura"

A Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG) protocolou na última sexta-feira (24) um mandado de segurança coletivo solicitando a suspensão de parte do Decreto Municipal nº 17.255, afim de garantir a defesa aos estabelecimentos.


A organização alega que o decreto permite que a Prefeitura de Ponta Grossa possa fechar estabelecimentos "sem dar devida notificação e oportunidade de defesa em locais que tenham aglomeração de pessoas". A ação entende como ilegal o ato do prefeito Marcelo Rangel (PSDB).

O Decreto dispõe sobre a suspensão imediata de atividades sujeitas a aglomeração de pessoas no âmbito do Município de Ponta Grossa, em razão da emergência em saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (Covid-19). O pedido de liminar aponta que a medida possibilita a aplicação da penalidade interdição de atividades, conceituado como “fechamento físico”, de maneira sumária com simples notificação, pelo prazo de 07 dias.

Com a ação, a ACIPG visa defender os interesses dos empresários "considerando a obrigatoriedade da ampla defesa e o contraditório antes de serem submetidos a qualquer pena". O diretor jurídico da ACIPG, Gustavo Mandalozzo criticou o decreto. "O presente Decreto extrapolou totalmente os limites do poder regulamentar, pois não só previu uma conduta abstrata sancionável de aglomeração de pessoas em estabelecimento comercial, como também a sanção administrativa aplicável, que seria o fechamento físico pelo prazo de 07 dias”, comenta.

O presidente da ACIPG, Douglas Taques Fonseca, indaga o conteúdo do documento, que permite que os agentes fiscais fechem imediatamente os estabelecimentos. “Os agentes fiscais ao utilizarem-se do Poder Discricionário terão razoabilidade para fechar um estabelecimento comercial de imediato? Enquanto entidade representativa do empresário, a ACIPG não pode permitir que qualquer injustiça seja feita, oriunda de um Decreto equivocado”, disse.

Fonseca enfatiza que a instituição busca com que a atuação estatal esteja de acordo com os ditames do Estado Democrático de Direito, respeitando as garantias constitucionais básicas. “Não somos contra as medidas de prevenção contra a COVID-19, mas por outro lado, somos contrários a forma com que o Decreto deu poder ao agente de fiscalização pode prejudicar o empresariado e a economia local”, comenta.

Informações Assessoria de Imprensa

Imagem: ACIPG/Divulgação

Visite

R. XV de Novembro, 591 

Centro 

Ponta Grossa - PR

- Paraná

- Brasil 

Ligue

Fone: (42) 3028-1300

Whats: (42) 99994-1011