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Pagamentos por PIX do EstaR Digital são suspensos em Ponta Grossa após cobranças indevidas de taxas

CBN Ponta Grossa

Desde a última quinta-feira (18), o aplicativo tem feito uma cobrança não permitida de R$ 0,80 nas transações para essa modalidade de pagamento.

Foto: Prefeitura de Ponta Grossa

As operações por PIX do EstaR Digital de Ponta Grossa foram suspensas temporariamente nesta terça-feira (23), menos de uma semana do início das cobranças. Desde a última quinta-feira (18), o aplicativo tem feito uma cobrança não permitida de R$ 0,80 nas transações para essa modalidade de pagamento.


A possibilidade de compra de créditos e regularização de notificações do Estacionamento Rotativo por meio do PIX começou a funcionar após uma atualização do aplicativo. A cobrança da taxa está prevista em um decreto da prefeitura.


O PIX é uma forma de pagamento instantâneo disponível em qualquer hora do dia, todos os dias da semana. A transferência pode ser feita a partir de uma conta corrente, de pagamento ou poupança.


Conforme o Banco Central, a pessoa física não pode ser tarifada pela compra do crédito. Segundo o Banco, quem usa da modalidade para compra ou transferência não pode ser tarifado em nenhuma hipótese.


Já a empresa de estacionamento, que recebe o PIX, pode ser tarifada por receber o valor pela modalidade. A permissão para o início das transferências pelo pagamento instantâneo no EstaR de Ponta Grossa foi publicada em Diário Oficial no dia 07 de julho deste ano.


O decreto alterou uma regulamentação sobre os meios de pagamentos para o Estacionamento Regulamentado do município e incluiu o PIX. Segundo a atualização, as transferências podem ser feitas por débito, crédito, PIX ou boleto bancário.


Um parágrafo único destaca que os custos operacionais incidentes sobre as transações serão repassadas ao usuário do EstaR conforme a modalidade de pagamento adotada, com expressa indicação do custo adicional.


A empresa responsável pelo EstaR afirmou que as cobranças seguem o decreto da prefeitura. Em nota, a administração municipal disse que a cobrança da taxa é uma medida aplicada ao município e suas empresas contratadas em decorrência das normas internas das instituições bancárias prestadoras dos serviços de transação via PIX.


A prefeitura, no entanto, não explicou quais as normas nem as instituições que prestam o serviço. Na mesma nota, a gestão ressaltou que se a população não quiser arcar com os custos de operação, pode adquirir os créditos diretamente na sede da Secretaria de Cidadania e Segurança Pública.


Atualmente, 160 mil pessoas estão cadastradas no aplicativo EstaR Digital. A ferramenta já soma 287 mil veículos em Ponta Grossa.


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