O encontro foi organizado pelo Conselho Tutelar do município e teve como tema principal a Lei da Escuta Especializada (Lei 13.431/2017) e a Lei Henry Borel (Lei 14.344/2022)
A Polícia Civil do Paraná, através da Delegacia Regional de Irati - Delegado Rafael Rybandt -, participou nessa terça-feira (27) de encontro da Rede de Proteção com os diretores das escolas do município de Irati. O encontro foi organizado pelo Conselho Tutelar do município e teve como tema principal a Lei da Escuta Especializada (Lei 13.431/2017) e a Lei Henry Borel (Lei 14.344/2022).
A abordagem da Lei de Escuta Especializada foi realizada pela psicopedagoga Cláudia Bonete, que informou como registrar e encaminhar a revelação espontânea, como proceder ao primeiro atendimento e cuidados devido à vulnerabilidade da criança e do adolescente.
A palestra do delegado abordou a Lei Henry Borel, a obrigatoriedade da denúncia, sigilo da denúncia, medidas de proteção previstas na lei para as vítimas, testemunhas e denunciantes, implicações legais no caso de omissão da denúncia e também implicações gerais previstas na legislação em geral para o servidor público que atende crianças e adolescentes vítimas de abuso, maus-tratos e violência doméstica e familiar.
A atuação coordenada e ativa dos órgãos públicos no município de Irati no combate ao abuso sexual, à violência doméstica e familiar e aos maus-tratos contra a criança e o adolescente demonstram o compromisso com a proteção e cuidado do futuro da sociedade Iratiense.
Informações: Delegado Rafael Rybandt – 41ª DRPC Irati/PR
Das Assessorias
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