- Redação
Prefeitura de Ponta Grossa dispensa alvará para mais de 400 atividades
Com a regulamentação da 'Lei da Liberdade Econômica', através da assinatura de seis decretos, abertura de empresas será simplificada
Nessa segunda-feira (21), a Prefeitura de Ponta Grossa regulamentou a 'Lei da Liberdade Econômica no Município', por meio da assinatura de seis decretos. Com a regulamentação da Lei 13.757/2020, será dispensada a necessidade de alvará de funcionamento 462 atividades econômicas.
Com esta regulamentação, o município consolida a implantação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas em Ponta Grossa, com mais uma etapa do Programa Descomplica, que visa desburocratizar os processos junto ao poder público, juntamente com o Alvará Online.
As 462 atividades econômicas dispensadas do alvará correspondem a 60% das solicitações em Ponta Grossa. Do total, 30% devem passar a ter liberação imediata da nota fiscal de serviço, restando apenas 10% que dependerão necessariamente da visita dos órgãos fiscalizadores para liberação, por se tratarem de atividades de alto risco.
Tiveram participação nesse processo a Secretaria da Fazenda, através da Coordenadoria de Fomento ao Empreendedorismo e Inovação, a Procuradoria Geral do Município, e demais órgãos fiscalizadores municipais, como Secretaria de Meio Ambiente; Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Planejamento; Educação; Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte; e Fundação de Saúde, além do apoio do Sebrae e Conselho de Desenvolvimento.
Informações Assessoria de Imprensa