Estatuto da Criança e do Adolescente já define regulamentações sobre direito das crianças.
Um projeto aprovado na Câmara Municipal prevê que irmãos possam estudar na mesma escola em Ponta Grossa. A proposta foi aprovada em segunda discussão na sessão dessa segunda-feira (10) e segue para a sanção da prefeita.
Conforme o texto, as famílias ponta-grossenses vão ter o direito de matricularem seus filhos na mesma unidade de ensino. A proposta prevê que irmãos, sejam eles adotivos ou sanguíneos, tenham o direito de estudar na mesma escola, evitando transtornos de locomoção para os pais e responsáveis.
O projeto é destinado ao ensino municipal público e não se aplica aos demais níveis escolares. O texto foi apresentado diante da dificuldade enfrentada pelas famílias com filhos da mesma idade matriculados em escolas diferentes e, por vezes, distantes.
O direito já é previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A legislação define que toda criança tem direito ao acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
Conforme o projeto aprovado em Ponta Grossa, caso não existam vagas na mesma unidade escolar para os irmãos, a Secretaria Municipal de Educação deve garantir que eles estudem em escolas mais próximas geograficamente possível.
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