Lei foi regulamentada na semana passada com a assinatura de seis decretos e flexibiliza a liberação de alvará e a classificação do grau de risco das atividades
A Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG) alertou os empresários para que fiquem atentos às mudanças promovidas pela Lei da Liberdade Econômica no município.
A lei foi regulamentada na semana passada com a assinatura de seis decretos e flexibiliza a liberação de alvará e a classificação do grau de risco das atividades.
O texto dispensa a necessidade de alvará de funcionamento de quase 500 atividades econômicas em Ponta Grossa, que representam 60% das solicitações em toda a cidade.
De acordo com a ACIPG, a lei isenta alguns setores de um trâmite maior para a liberação de alvará, mas não o torna livre de obrigações. Desse modo o empresário deve prestar atenção nos níveis de classificação das atividades.
Além disso, a Instituição afirma que a mudança dá mais responsabilidade aos proprietários de empresas, já que estes devem entender a legislação para cumprir as regras.
Segundo a Associação, a Lei ainda não está totalmente implementada em Ponta Grossa. Apesar dos decretos, os trâmites para abertura de empresas seguem sem alterações.
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