Projeto permite que pessoas físicas e jurídicas tenham o desconto de 90% nos juros e multas, mas é necessário fazer o pagamento à vista ou parcelado no cartão de crédito
O contribuinte que tem algum tipo de dívida com a Prefeitura de Ponta Grossa já pode aderir ao Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal (PERF). O projeto permite que pessoas físicas e jurídicas tenham o desconto de 90% nos juros e multas, mas é necessário fazer o pagamento à vista ou parcelado no cartão de crédito.
O cadastro no programa de regularização está disponível on-line, pelo site da Prefeitura, ou na Praça de Atendimento, com horário agendado.
Na adesão eletrônica o contribuinte terá que criar um usuário, com login e senha, preenchendo dados pessoais e aderindo ao termo de responsabilidade para uso do sistema. Na sequência, escolher quais débitos irá regularizar pelo programa, aderir ao Termo do PERF e emitir o Documento de Arrecadação Municipal para pagamento à vista ou no cartão de crédito em até 12 vezes pelas operadoras credenciadas. Caso o pagamento não seja efetuado em até dois dias, a adesão ao programa será cancelada, bem como os descontos concedidos.
Conforme o município, podem ser quitados tributos municipais com parcelas vencidas, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado e ainda que cancelado por falta de pagamento. Para dívidas já será necessário realizar antes a regularização junto à Vara da Fazenda.
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