Abertura da licitação foi adiada para junho; Concessão dos terminais deve durar 35 anos;
A Associação Comercial e Industrial de Ponta Grossa (ACIPG) pediu a suspensão do processo de concessão dos Terminais de Transporte público do município. O mandado de segurança, protocolado na Vara Da Fazenda Pública, na última quarta-feira (13), lista supostas ilegalidades no processo.
O edital de licitação lançado pela Prefeitura, em março deste ano, prevê a construção de um novo terminal no bairro Santa Paula. A empresa vencedora vai ser responsável por construir o Terminal em um ano, além de administrar, por 35 anos, os Terminais de Oficinas, Uvaranas, Nova Rússia, Central e também o Centro de Comércio Popular, conhecido como ‘Paraguaizinho’.
De acordo com o Diretor de Assuntos Comunitários e Governamentais da ACIPG, Luiz Eduardo Pilatti Rosas, o edital limita a participação de empresas do setor de construção, que teriam que administrar os Terminais e o Centro Comercial. “A construtora é o meio que vamos usar para construir o novo terminal e não o meio para administrar. Além do mais, o 'Paraguaizinho' já é um Centro Comercial instalado, não é objeto da construção do Terminal. Então essa mistura é prejudicial para os empresários e para o sistema”, afirma.
Uma empresa que presta serviços de consultoria em gestão empresarial, com sede em Ponta Grossa, tenta a concessão para administrar o Centro de Comércio Popular e pediu a impugnação do edital no início deste mês. Ela alega que o documento contém “ilegalidades, restrições, critérios subjetivos e omissões”, que podem causar insegurança jurídica.
O sócio e administrador da empresa, Cristiano Baggio, afirma que a falta de informações no edital afeta o planejamento dos interessados. “O problema das obras inacabadas no Brasil é a ausência de projeto básico, ou projeto básico mal feito, falta de projeto executivo. As empresas, na licitação, oferecem preços ‘no escuro’ e quando elas forem executar o futuro contrato, se surpreendem com a falta desses elementos. Daí os problemas de inexecução contratual, obra parada e obra inacabada”, pontua.
A lei nº 8.666/93, conhecida como Lei de Licitações, prevê a elaboração de um projeto básico e executivo para a realização de obras e prestação de serviços. O inciso cinco da mesma lei proíbe licitações com objetos diferentes. Baggio pede que o processo seja dividido por itens. O administrador explica que os interessados em construir o Terminal, não necessariamente estão interessados na exploração econômica do ‘Paraguaizinho’. “Trata-se de uma concessão pública de longo prazo. São 35 anos de concessão onde o município está licitando vários objetos de forma diferente. Tem uma obra pública, uma concessão de exploração comercial do 'Paraguaizinho'. No nosso entender, poucas empresas poderiam participar”, destaca.
Segundo a ACIPG, o edital limita a participação de empresas que tenham acervo de construção, isto é, só podem disputar as construtoras que tenham obras semelhantes ao Terminal que está no edital. Luiz Eduardo Pilatti Rosas comenta que a Instituição defende o desmembramento do processo para os diferentes objetos. “Não temos certeza se a Prefeitura irá fazer isso, mas o ideal seria um processo para a administração do 'Paraguaizinho' e outro para a construção dos Terminais”, completa.
Dois pedidos de impugnação foram negados pela Prefeitura. Conforme os pareceres de procuradores do município, o único objeto da licitação é a concessão dos espaços, por isso não é possível o fracionamento em itens. Eles pontuam que uma das contrapartidas para a concessão é a construção e reforma dos Terminais, de modo que a exploração econômica seria a forma de lucro para abater os investimentos de longo prazo.
Falta de projeto básico
O artigo sete da Lei de Licitações determina que os processos tenham um projeto básico e um projeto executivo para a correta execução das obras e serviços previstos nos editais. O processo de licitação dos terminais, no entanto, não possui esses projetos.
A minuta que explica o objeto da licitação afirma que a elaboração dos planos de execução deve estar “em total conformidade com o projeto básico anexo ao edital”. Porém, o documento homologado traz somente sete anexos, entre eles o termo de referência, carta de credenciamento, as declarações de não emprego de menor, idoneidade, enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, superveniência e a minuta de contrato. A ACIPG acredita que a ausência do projeto básico dos anexos do edital é um agravante.
Já Cristiano Baggio comenta que, pela complexidade da licitação, esse estudo seria necessário para dar suporte ao objeto da concessão e mais informações para a melhor transparência. Ele afirma que as empresas interessadas têm dificuldade de apresentar um plano de ação. “A ausência desse projeto básico, que são os elementos de estruturação do projeto futuro, pode causar, na execução do contrato, um problema muito grande. Não existe um estudo de viabilidade comercial, estudo geotécnico ambiental. Como é uma licitação de grande vulto e uma concessão pública, faltaram vários requisitos”, declara.
Comissão Especial de Investigação
Uma lei foi necessária para aprovar a concessão dos terminais à iniciativa privada. A Prefeitura encaminhou o PL nº 376/19 para Câmara de Vereadores de Ponta Grossa em outubro de 2019. Após passar pelas comissões, o projeto foi aprovado em duas discussões. Além disso, substitutivos foram aprovados em dezembro do ano passado.
Após a apreciação da Câmara, o prefeito Marcelo Rangel (PSDB) vetou o ponto que permitia a licitação em lotes ou individual e a Lei nº 13.641/2019 foi publicada no Diário Oficial do dia 28 de dezembro do ano passado.
Entretanto, o veto ainda teve que ser discutido pelos parlamentares. No dia 06 de abril deste ano, a maioria dos vereadores decidiu manter os vetos do Prefeito. Nesta data, o edital de licitação já tinha sido publicado há 10 dias, em 27 de março de 2020.
Na sessão da última segunda-feira (11), a Câmara de Ponta Grossa formou uma Comissão Especial de Investigação (CEI) com o objetivo de acompanhar o processo. Composta pelos vereadores George Luiz de Oliveira (PROS), Geraldo Stocco (PSB), Pietro Arnaud (PSB), Magno Zanellato (PDT) e Celso Cieslak (PRTB), a comissão teve a primeira reunião na tarde da quarta-feira (13).
De acordo com o presidente da Comissão, George Luiz de Oliveira (PROS), a Câmara deve, agora, convidar as pessoas envolvidas no processo de licitação para prestar esclarecimentos. “Como tem uma suspeita muito grande pairando em cima disso, nós não podemos, de maneira nenhuma, permitir que esse processo licitatório prospere”, comenta.
A abertura dos envelopes com as empresas interessadas na concessão estava marcada para esta sexta-feira (15), mas a Prefeitura de Ponta Grossa decidiu adiar para o dia 16 de junho. Segundo a gestão, a extensão do prazo permite que as empresas tenham mais tempo para organizar a documentação devido aos atrasos causados pela pandemia da Covid-19.
Em nota, divulgada pela assessoria de imprensa da Prefeitura, o secretário de administração, Ricardo Linhares, afirmou que o município vai solicitar o apoio do Observatório Social de Ponta Grossa, “para garantir total transparência neste trâmite, que representa um importante e transformador projeto para Ponta Grossa”.
Outro lado
Entramos em contato com a Prefeitura, mas até a publicação da reportagem a Gestão não havia se manifestado.
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