Medida é válida desde os cinco dias antes do segundo turno até 48 horas depois do encerramento da votação. Só podem ser presos os casos de flagrante delito e desrespeito a salvo-conduto
Os eleitores de Ponta Grossa não podem ser presos ou detidos a partir de hoje (24). Conforme o Código Eleitoral Brasileiro, a medida é válida desde os cinco dias antes do segundo turno até 48 horas depois do encerramento da votação.
Só podem ser presos os casos de flagrante delito e desrespeito a salvo-conduto. Além de sentença condenatória por crime inafiançável, como racismo, tortura, tráfico, terrorismo e crimes hediondos.
Além de Ponta Grossa, a população de outras 56 cidades brasileiras vai voltar às urnas no próximo domingo (29). As regras eleitorais estão vigentes somente nesses municípios.
De acordo com o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE/PR), o eleitor pode denunciar irregularidades pelos aplicativos Pardal e OAB Voto Legal ou diretamente ao Ministério Público Eleitoral.
Ferramentas para denúncias de irregularidades no segundo turno
Pardal
Permite denunciar propaganda eleitoral irregular ou ilegal em tempo real, por meio do envio de fotos e vídeos. Também possibilita a notificação de outras infrações eleitorais, como compra de votos e doações e gastos eleitorais irregulares. Google Play e App Store.
Ministério Público Eleitoral
Ao identificar um ato de corrupção eleitoral, o eleitor deve procurar provas - por meio de testemunhas, vídeos, fotos, áudios, documentos - e noticiá-las diretamente aos procuradores regionais ou aos promotores eleitorais do Ministério Público Eleitoral (MPE). Fale com o Ministério Público do Paraná
MPF Serviços
Os eleitores também podem fazer denúncias ao Ministério Público Eleitoral por meio do portal MPF Serviços. Para protocolar a denúncia, basta clicar na aba Representação inicial (denúncia), fato ilícito ou irregularidade, que leva direto para a Sala de Atendimento ao Cidadão. Aplicativo para iOS e Android
OAB Voto Legal
Para denúncias de atos de corrupção eleitoral realizadas de forma pública ou anônima, com a inserção de texto, vídeo, áudio ou foto. Para baixar o aplicativo, basta entrar no site oabcaixa2.com ou, no caso de aparelhos com sistema Android, diretamente na loja do Google Play. Quem preferir também pode realizar as denúncias pelo e-mail comite9840@oabpr.org.br.
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