A Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) aprovou, nessa quarta-feira (22), o projeto de lei que permite o parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) que ainda não foi pago em 2020. Os parlamentares também aprovaram a proposta 455/2020 que isenta o pagamento das diárias dos veículos apreendidos nos pátios do Detran e da Polícia Militar (PM).
O Governo do Estado enviou os textos para a Assembleia na última terça-feira (21).
De acordo com a proposta, o IPVA poderá ser parcelado em até seis vezes, com taxas mínimas de 106 reais e 60 centavos. O benefício vale para veículos adquiridos até 31 de dezembro do ano passado.
O prazo para os proprietários solicitarem o parcelamento vai até 17 de agosto, diretamente no site da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná. Segundo a Secretaria, no mês de junho a inadimplência de IPVA 2020 no Paraná era de cerca de 23%. Em 2019, foi de 20%.
Já a medida que isenta o pagamento das diárias dos veículos apreendidos e estacionados nos pátios do Detran e da Polícia Militar enquanto o atendimento do órgão estiver restrito em função da pandemia, terá validade a partir da publicação da Lei.
Os textos agora passarão por correções técnicas e devem chegar ao Governo do Estado, para sanção na próxima semana.
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