Lei cria Secretaria Municipal de Saúde e extingue Fundação

A estrutura da saúde pública de Ponta Grossa passa por mudanças com a criação da Secretaria Municipal de Saúde, oficializada no Diário Oficial desta segunda-feira, 8 de dezembro. A medida está prevista na Lei nº 15.729, sancionada em 2 de dezembro de 2025, que reorganiza a administração do Poder Executivo.

A secretaria também terá funções de assistência farmacêutica e vigilância em saúde Foto: Divulgação

A nova legislação extingue a Fundação Municipal de Saúde e transfere todas as competências do órgão para a Secretaria Municipal de Saúde. Os empregos do quadro de pessoal da antiga fundação também passam a integrar a nova secretaria.

Entre as atribuições da secretaria estão a definição da política pública de saúde no município e a execução de ações e programas de promoção, prevenção e atenção à saúde dentro do Sistema Único de Saúde. O órgão também será responsável pelo acolhimento e atendimento aos usuários.

O texto determina que as diretrizes sigam o Pacto pela Saúde, nas três dimensões: pacto pela vida, pacto em defesa do SUS e pacto de gestão. A secretaria também assume funções na assistência farmacêutica e na vigilância em saúde, incluindo as áreas epidemiológica, ambiental, sanitária e de saúde do trabalhador.

A lei reforça ainda a participação da secretaria em consórcios intermunicipais de saúde e na execução de convênios voltados a ações de saúde pública. As mudanças passam a valer a partir de 1º de junho de 2026.