Lei estabelece novas regras para entregas em condomínios de Ponta Grossa

A Prefeitura de Ponta Grossa sancionou a Lei nº 15.929/2026, que define novas regras para entregas realizadas por trabalhadores de aplicativos em condomínios residenciais e comerciais do município. A norma foi publicada nesta quinta-feira (25) no Diário Oficial.

Pela nova legislação, moradores não poderão exigir que entregadores entrem em áreas comuns dos condomínios ou levem encomendas até a porta das unidades. As entregas deverão ser feitas na portaria ou em local definido pela administração do condomínio, conforme as regras internas de segurança.

A lei também determina que plataformas e empresas informem previamente consumidores e entregadores sobre os procedimentos. Os condomínios poderão criar espaços específicos para retirada de encomendas, e deverão comunicar os moradores sobre o cumprimento obrigatório das novas regras.

O texto prevê exceções para idosos, pessoas com deficiência, pessoas com mobilidade reduzida e outras situações justificadas, desde que haja acordo prévio entre entregador e destinatário, sem cobrança adicional. A regulamentação da lei ficará a cargo do Poder Executivo.