Novas regras fiscais entram em vigor em 2026 setor da construção em PG

A partir de 1º de janeiro de 2026, empresas de Ponta Grossa que atuam com locação de veículos, bens móveis e no setor da construção terão que se adaptar a novas regras fiscais. A principal mudança será a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica em todas as operações, incluindo contratos de cessão onerosa.

Na construção civil, também haverá mudanças Foto: Divulgação

As alterações são resultado da Reforma Tributária aprovada pelo Congresso Nacional, que criou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Esses tributos vão substituir ICMS, ISS, PIS e COFINS em todo o país.

Em Ponta Grossa, a Secretaria Municipal da Fazenda iniciou ações para orientar empresários e prestadores de serviço sobre as mudanças. O secretário da Fazenda, Cláudio Grokoviski, explica que a emissão da nota fiscal eletrônica vai trazer mais segurança jurídica, padronização e transparência, além de permitir que clientes e empresas utilizem créditos tributários de forma regular.

O sistema da cidade já está em fase de testes e conectado ao Ambiente Nacional da NFS-e. A previsão é que até novembro de 2025 o layout definitivo, com os campos da CBS e do IBS, esteja disponível para que as empresas façam ajustes antes da obrigatoriedade em 2026.

Os modelos da nota padrão nacional e os manuais de uso estão disponíveis no portal do Comitê Gestor da NFS-e. As empresas podem acessar os materiais pelos seguintes links:

• Emissor Nacional: https://www.producaorestrita.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional%2f

• Painel Municipal: https://www.producaorestrita.nfse.gov.br/PainelMunicipal/Login?ReturnUrl=%2fPainelMunicipal

• Swagger Contribuinte: https://www.producaorestrita.nfse.gov.br/swagger/contribuintesissqn/

• Swagger Fisco: https://www.producaorestrita.nfse.gov.br/swagger/fisco/

• Consulta Pública: https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica

Na construção civil, também haverá mudanças. A Lei nº 15.583/2025 determinou a exclusão da dedução de materiais no item 7.02 da Lei nº 7.500/2004, que trata da execução de obras em regime de empreitada global. O benefício será revogado a partir de 2026, alinhando Ponta Grossa ao padrão nacional e às decisões judiciais sobre o tema. Empresas e profissionais da área terão que revisar contratos e planejar tributos de forma diferente nos próximos projetos.

A Prefeitura de Ponta Grossa orienta as empresas a:

• consultarem assessorias contábeis e jurídicas;

• adequarem os sistemas fiscais e operacionais;

• promoverem treinamentos internos;

• anteciparem o planejamento para a transição.

A Secretaria da Fazenda informa que seguirá disponível para auxiliar no processo de adaptação.