Prefeitura alerta para prazo de pagamento de débitos até dezembro

A Prefeitura de Ponta Grossa, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, informa que os contribuintes inadimplentes têm até o dia 31 de dezembro para regularizar os débitos de 2024. Caso não efetuem o pagamento, os valores serão inscritos em dívida ativa no início de 2025, e os optantes pelo Simples Nacional poderão ser excluídos do regime tributário, perdendo os benefícios da tributação simplificada e do MEI.

A regularização pode ser feita diretamente na Prefeitura Foto: Divulgação

O secretário municipal da Fazenda, Cláudio Grokoviski, explica que os débitos inscritos em dívida ativa poderão ser cobrados via protesto ou judicialmente pela Procuradoria Geral do Município. Além disso, o Tribunal de Contas do Estado exige que os inadimplentes sejam incluídos no cadastro do Portal da Transparência.

Segundo o secretário, a maior parte das dívidas em aberto refere-se a IPTU, taxa de coleta de lixo, ISSQN e taxas de renovação de alvará e vigilância de 2024. Ele destaca que há casos de contribuintes do Simples Nacional e MEIs que não pagaram a guia de arrecadação única no prazo. Esses débitos, transferidos pela Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ao Município, também serão inscritos em dívida ativa.

Para evitar penalidades, Grokoviski reforça a importância de regularizar as pendências diretamente na Prefeitura. Ele informa que a Receita Federal já enviou ao Município uma lista com os CNPJs de contribuintes inadimplentes, e aqueles que permanecerem com débitos serão impedidos de optar pelo Simples Nacional em 2025.

Os contribuintes podem consultar suas pendências no Portal do Contribuinte, uma ferramenta online disponível no site da Prefeitura. O acesso não requer cadastro prévio, sendo necessário apenas inserir os dados do contribuinte ou da empresa. No portal, é possível verificar débitos, emitir guias de pagamento e certidões diversas.

Para facilitar a regularização, a Prefeitura oferece desde 2023 a opção de parcelamento online. Débitos vencidos podem ser pagos em até 60 parcelas, com juros de 0,5% ao mês. O serviço está disponível no site do governo digital de Ponta Grossa.

A Prefeitura de Ponta Grossa também anunciou que manterá em 2025 a política de justiça fiscal, com ações para aumentar a arrecadação sem criar novos impostos ou elevar alíquotas. Os programas Nota PG e IPTU Premiado continuam, bem como ferramentas de cruzamento de dados com as Receitas Federal e Estadual.