Projeto que autoriza o Poder Executivo a renegociar dívida milionária com a Sanepar não cumpriu trâmite legislativo. Acordo pode ser considerado ilegal
O acordo entre a Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (PMPG) e a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), firmado pela prefeita Elizabeth Schmidt (PSD), pode ser considerado ilegal. Esta é a avaliação do presidente da Câmara Municipal da cidade, Filipe Chociai (PSD) – a dívida estimada em mais de R$ 90 milhões ainda vinha sendo discutida judicialmente e o projeto que trata do tema foi sancionado pela Prefeitura sem o devido aval do Legislativo.
De acordo com o presidente da Câmara, o projeto de lei que trata do tema ganhou o aval do plenário da Casa de Leis, mas foi sancionado antes do envio oficial por parte do Legislativo à Prefeitura. “Há uma clara invasão de competências. A Prefeitura sanciona uma lei antes que a Casa do Povo envie o texto, descobrindo até mesmo o número que a lei ganharia”, explica Chociai.
A falta de obediência do trâmite obrigatório pode levar a invalidação do acordo, assim como uma retomada do debate judicial sobre o valor devido pela Prefeitura. “Ignorar etapas como esta do envio da lei do Legislativo até o Executivo pode invalidar uma discussão muito importante na nossa cidade. Nos últimos anos, tivemos a criação de mais de uma Comissão Parlamentar de Inquérito [CPI] para discutir esse tema tão sério”, diz Filipe.
Diante do impasse jurídico e do possível passivo criado, o presidente da Câmara enviou um ofício informando sobre tal situação ao promotor de Justiça, Márcio Pinheiro Dantas Motta. No documento, Chociai aponta que tal vício legal foi adotado em diversas outras iniciativas do Poder Executivo, colocando em risco a harmonia entre poderes e o bom funcionamento de serviços públicos na cidade.
Das Assessorias
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