Autistas poderão entrar com alimentos em locais públicos e privados de PG
- CBN Ponta Grossa
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Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) passam a ter garantido, em Ponta Grossa, o direito de entrar e permanecer em espaços públicos e privados portando alimentos para consumo próprio e utensílios pessoais de alimentação. A lei foi sancionada pela prefeita e publicada no Diário Oficial desta quarta-feira. A proposta teve origem em projeto apresentado pelo vereador Julio Kuller.
A nova legislação autoriza o uso de itens como copos, talheres, pratos, recipientes específicos e outros objetos necessários à rotina alimentar das pessoas com TEA. A medida se aplica a locais como escolas, hospitais, clínicas, restaurantes, cinemas, teatros, clubes, centros comerciais e casas de espetáculo.
Em caso de recusa injustificada, o estabelecimento poderá receber advertência na primeira ocorrência e multa administrativa. Em situações de reincidência no período de até 12 meses, a penalidade será aplicada em dobro.
Para garantir o direito, poderá ser exigida a apresentação de documento que comprove o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, incluindo a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA. A fiscalização será de responsabilidade do Poder Executivo.