CEI do Lixo ouve ex-procurador geral de PG sobre contrato com a PGA

A Comissão Especial de Investigação da Câmara Municipal de Ponta Grossa ouviu nesta terça-feira (20), o ex-procurador geral do município, João Paulo Vieira Deschk. A comissão investiga o Contrato 189/2008 e o 36º Aditivo firmado entre a Prefeitura e a empresa Ponta Grossa Ambiental, responsável pela coleta de lixo no município. O deputado estadual Marcelo Rangel, que também havia sido convidado, não compareceu à oitiva.

 João Paulo Vieira Deschk foi ouvido nesta terça-feira (20) Foto: Divulgação

Durante a audiência, João Paulo foi questionado sobre os pareceres da Procuradoria em relação ao 36º Aditivo. Segundo ele, o processo foi conduzido com base na Lei nº 12.407/2016, aprovada pela Câmara Municipal, que permitia a prorrogação do contrato. Ele afirmou que não se tratava de novos serviços, mas sim de um reequilíbrio financeiro do contrato, o que dispensaria a realização de licitação ou nova aprovação legislativa.

Os membros da comissão discordaram da justificativa. Eles afirmaram que o 36º Aditivo previa novos serviços, o que exigiria licitação e aprovação dos vereadores. Também destacaram que a lei usada como base para o aditivo foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, o que reforça a necessidade de reavaliação do contrato pelo Executivo.

Questionado sobre possíveis manifestações contrárias de outros procuradores, João Paulo disse que não se lembra de nenhuma posição divergente. Ele explicou que a Procuradoria era dividida em setores e que os temas eram compartilhados entre os procuradores para garantir segurança jurídica.

Em relação aos valores previstos no aditivo, o ex-procurador afirmou que as questões econômicas eram de responsabilidade da Secretaria da Fazenda e que a Procuradoria se limitava a emitir pareceres jurídicos sobre a prorrogação do contrato.

A comissão também perguntou quais medidas poderiam evitar questionamentos futuros sobre contratações do Executivo. João Paulo sugeriu a criação de uma nova lei ou uma reforma legislativa que atendesse às necessidades dos processos. Ele destacou a importância da comunicação com o Legislativo.

A comissão então rebateu, afirmando que, se o diálogo com os vereadores é importante, o Executivo deveria ter submetido o 36º Aditivo à Câmara. João Paulo respondeu que não considera que houve falhas, pois o processo seguiu a lei aprovada pelos próprios vereadores.

Sobre a cláusula de nulidade prevista no aditivo, João Paulo disse que o objetivo era garantir segurança jurídica. Segundo ele, na época, entendeu-se que não era necessário levar o aditivo à Câmara.

Também foi abordado o estudo de viabilidade técnica feito pela empresa PGA e pago pela Prefeitura. João Paulo afirmou que não se envolveu nos detalhes técnicos e que sua atuação se concentrou nas questões jurídicas.

Por fim, foi perguntado quais seriam os benefícios do aditivo para o município, já que havia a previsão de um retorno de R$ 7 milhões, mesmo com a necessidade de substituição de maquinários. O ex-procurador respondeu que vários fatores foram considerados, como inflação, depreciação de equipamentos e situação dos funcionários, mas que seria necessária uma análise econômica atual para confirmar os valores.

A comissão encerrou a oitiva destacando que o aditivo não especifica como ocorreria o retorno financeiro, o que gera dúvidas sobre os benefícios efetivos para o município.

*Texto escrito a partir de informações da assessoria