O prefeito Marcelo Rangel (PSDB) assinou um decreto, nessa quarta-feira (27), que obriga a utilização de licitações para compra de bens e serviços durante o estado de emergência em Ponta Grossa.
A Lei Federal nº 13.979/2020, permite que licitações para aquisição de produtos, serviços ou insumos destinados ao enfrentamento do novo coronavírus sejam dispensadas temporariamente.
Em Ponta Grossa, o decreto de situação de emergência em saúde pública foi assinado no dia 18 de março. Segundo o Procurador Geral do município, João Paulo Desck, a medida tem o objetivo de evitar possíveis problemas com as compras, principalmente no setor da saúde.
O novo decreto ressalta que quem descumprir a normativa pode responder pessoalmente pelos possíveis danos causados ao município.
Foto: Prefeitura de Ponta Grossa
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