Câmara aprova isenção de ITBI para moradores do Santa Bárbara

A Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovou, em primeira discussão, o projeto de lei que concede isenção do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) a moradores do Residencial Santa Bárbara. A proposta é de autoria do Poder Executivo e recebeu 18 votos favoráveis.

O objetivo da medida é viabilizar a regularização dos imóveis ocupados por cerca de 135 famílias desde 1993. A proposta atende um Termo de Acordo Judicial firmado na 2ª Vara Federal de Ponta Grossa.

Os imóveis eram vinculados à Cooperativa Habitacional do Norte Pioneiro, mas a ocupação irregular impediu a comercialização por mais de 30 anos. A Justiça Federal mediou o acordo que prevê condições facilitadas de pagamento para os moradores.

Uma emenda apresentada pelo vereador Geraldo Stocco (PV) para incluir também isenção de IPTU foi rejeitada, com 14 votos contrários.

Segundo o Executivo, a medida garante segurança jurídica às famílias e elimina barreiras financeiras para o cumprimento do acordo. O projeto também afirma que a isenção respeita a Lei de Responsabilidade Fiscal e é restrita aos imóveis incluídos no acordo judicial.