Câmara aprova projeto que restringe uso de agrotóxicos em Ponta Grossa

A Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovou em primeira discussão, nesta segunda-feira (1º), o Projeto de Lei 238 de 2025. A proposta, de autoria do Poder Executivo, altera a Lei Municipal nº 14.965 e proíbe o uso e a aplicação de agrotóxicos nas proximidades de núcleos residenciais, tanto na área urbana quanto na rural do município.

O texto também define procedimentos de fiscalização e o destino das multas em caso de descumprimento. A fiscalização será de responsabilidade da Vigilância Sanitária, vinculada à Fundação Municipal de Saúde.

De acordo com a proposta, os valores arrecadados com as multas serão integralmente destinados ao Fundo Municipal de Saúde. O Executivo justifica a medida afirmando que a destinação garante a vinculação entre a infração sanitária e a aplicação dos recursos, direcionando-os à área responsável pela fiscalização e proteção da saúde pública.