Frente Parlamentar do Pedágio entra com pedido de medida cautelar para suspender licitação

Os parlamentares questionam a legitimidade do processo, que é realizado pelo Governo.

Os deputados estaduais da Frente Parlamentar Sobre o Pedágio entraram com um pedido de medida cautelar no Tribunal de Contas da União (TCU) para suspender a licitação de concessão das rodovias do Estado.

Os parlamentares questionam a legitimidade do processo, que é realizado pelo Governo Federal. O objetivo da medida é invalidar todas as etapas realizadas até o momento por meio de um pedido de liminar.

Conforme o documento encaminhado ao TCU na sexta-feira (05), faltam pressupostos de legalidade na licitação, como a ausência da delegação formal de rodovias estaduais para integrar o pacote de concessão.

Os deputados também contestam o modelo híbrido apresentado pelo Ministério da Infraestrutura, em que vence a concessionária que apresentar a menor tarifa de pedágio e em caso de empate, a que oferecer mais dinheiro ao poder público.

De acordo com a Assembleia Legislativa do Paraná, além do pedido ao TCU, uma reunião entre os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) e a Frente Parlamentar pode acontecer ainda nesta semana.