MP abre procedimento para investigar sanções ilegais de leis por parte da Prefeitura de PG

Após denúncia do presidente da Câmara, Filipe Chociai (PSD), Ministério Público abriu uma notícia de fato para apurar circunstâncias de sanções irregulares

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O Ministério Público (MP) abriu uma notícia de fato para apurar uma possível irregularidade por parte da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (PMPG) de leis não enviadas pelo Legislativo Municipal - entre elas a renegociação de dívidas entre o município e a Sanepar e a aprovação de benefícios fiscais para a empresa Nissin. O procedimento foi aberto na 12ª Promotoria de Justiça de Ponta Grossa, após a denúncia enviada pelo presidente do Legislativo Municipal, Filipe Chociai (PSD).

A discussão em torno do tema começou após a Prefeitura sancionar uma série de leis que não tinham sido oficialmente avalizadas pelo Legislativo - entre elas estão propostas que tratam da renegociação de dívidas com a Sanepar e a concessão de benefícios fiscais para a empresa Nissin. "Nós tivemos diversas leis que foram colocadas em vigor sem o devido processo legal, o que coloca em cheque o desenvolvimento da cidade", explica Chociai.

"Na nossa visão, há uma clara irregularidade. Como a Prefeitura sanciona uma lei sem que o Legislativo dê o aval completo?", criticou Filipe. "Levamos o caso ao Ministério Público diante da gravidade da situação. Temos diversas leis que passaram a vigorar sem o devido aval da Câmara, o que é uma aberração jurídica e um desrespeito à Casa do Povo", pontua Chociai. 

Agora, com o procedimento aberto, o Ministério Público deverá pedir o posicionamento das partes envolvidas, oficiando também a gestão da Prefeitura. Para Filipe, a medida é necessária para reestabelecer a harmonia entre poderes. "Acredito que o Ministério Público vai encontrar as irregularidades que temos enfrentado por parte da Prefeitura", explica o presidente da Câmara.

Das Assessorias