Projeto cria nova lei para organizar processos tributários em PG

O Projeto de Lei 096/2025, que cria a Lei Geral do Processo Administrativo Tributário no município, foi aprovado em primeira discussão durante a sessão ordinária desta quarta-feira. A proposta organiza o trâmite das demandas tributárias e estabelece regras para dar mais clareza aos contribuintes.

De acordo com o Executivo, o projeto faz ajustes formais na legislação Foto: Divulgação

O texto determina, no artigo 1º, que não serão aplicadas as regras processuais previstas nas leis 6.857/2001 e 7.500/2004. A nova lei passa a estruturar o processo administrativo tributário de forma supletiva, sem alterar procedimentos que já são definidos por legislações específicas. O projeto também reafirma princípios como legalidade, publicidade, eficiência, contraditório, ampla defesa e celeridade.

A proposta divide o novo processo tributário em capítulos. O capítulo II define direitos e deveres dos contribuintes e estabelece que os prazos serão contados em dias úteis. O capítulo III apresenta os procedimentos gerais, além das instâncias de recurso e das regras de transparência nos julgamentos. Já o capítulo IV trata dos procedimentos especiais, como anulação de lançamento, consulta tributária e pedidos de restituição. Os capítulos V e VI tratam das regras de suspensão e extinção do processo e autorizam o Poder Executivo a regulamentar a aplicação da nova lei.

De acordo com o Executivo, o projeto faz ajustes formais na legislação municipal e reforça a relação entre administração pública e contribuintes.