Governo envia projeto para retorno de policiais e bombeiros da reserva

O Governo do Estado encaminhou nesta segunda-feira (19), um projeto de lei à Assembleia Legislativa do Paraná que permite o retorno voluntário de policiais e bombeiros militares da reserva à ativa.

Se aprovado, a designação será feita por ato do Comandante-Geral da corporação Foto: Divulgação

O objetivo é reforçar as ações ostensivas e preventivas das corporações, além de melhorar a parte administrativa e logística dos serviços de segurança pública. A medida vale apenas para os profissionais que estão na reserva remunerada e aceitarem retornar ao serviço.

Se aprovado, o projeto vai permitir que militares inativos que se aposentaram com salário integral, seja por tempo de serviço ou por idade, possam voltar ao serviço ativo por até 36 meses. Esse prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período.

A designação será feita por ato do Comandante-Geral da corporação, com base no interesse público e nas condições para o retorno, como orçamento disponível, condições físicas e mentais do militar e manifestação de vontade.

Ficam de fora da medida os militares que tenham sido reformados, que sejam da reserva não remunerada, ou que estejam fora de atividade há mais de dez anos. Também não poderão ser designados profissionais denunciados ou condenados por crime, contravenção ou improbidade administrativa.

Os militares que retornarem vão receber uma verba indenizatória mensal equivalente a 70% do salário de um soldado de primeira classe, valor próximo de R$ 4,3 mil. Esse valor não poderá ser incorporado futuramente. Os designados também não poderão ocupar funções de comando, chefia, direção ou cargos comissionados.

O projeto ainda prevê o fim de novos chamamentos ao Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários, criado em 2017. Quem já integra esse corpo poderá optar pela nova forma de designação, desde que cumpra os critérios exigidos.

A proposta está de acordo com o orçamento do Estado, respeitando a Lei Orçamentária Anual de 2025, o Plano Plurianual 2024-2027, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

*Texto escrito a partir de informações da assessoria