PL que dispensa renovação anual de isenção de tributos é aprovado

A Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovou o Projeto de Lei nº 331/2025, que altera o Código Tributário Municipal e dispensa a renovação anual do benefício de isenção de tributos. A mudança determina que a renovação será exigida apenas em casos de alteração cadastral ou por determinação da autoridade competente.

 O controle da isenção continuará sendo feito pelo Cadastro Imobiliário Foto: Divulgação

A proposta também corrige a legislação em situações de falecimento. Atualmente, o cônjuge sobrevivente perde a isenção na parte dos herdeiros, mesmo residindo no imóvel. Com a nova regra, o benefício será mantido para a quota hereditária enquanto o morador permanecer no local, evitando cobranças e facilitando a regularização sucessória.

De acordo com a justificativa do projeto, a medida busca simplificar procedimentos, reduzir burocracias e dar mais segurança jurídica aos contribuintes em situação vulnerável. O controle da isenção continuará sendo feito pelo Cadastro Imobiliário e por laudos médicos ou comprovação de renda.

Durante a votação, o vereador Guilherme Mazer destacou que a proposta complementa o projeto de isenção automática do IPTU para beneficiários do CadÚnico, de sua autoria e do vereador Professor Careca, também aprovado pela Câmara.