A Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovou o Projeto de Lei nº 331/2025, que altera o Código Tributário Municipal e dispensa a renovação anual do benefício de isenção de tributos. A mudança determina que a renovação será exigida apenas em casos de alteração cadastral ou por determinação da autoridade competente.  O controle da isenção continuará sendo feito pelo Cadastro Imobiliário Foto: Divulgação A proposta também corrige a legislação em situações de falecimento. Atualmen